Para que se produzam os efeitos legais em sua plenitude com respaldo no art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021, ANULAR O NÚMERO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 103/2024 dentro do Portal de Compras do Governo Federal compras.gov.br, cujo objeto é a Aquisição de Material de limpeza e afins, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA, Processo Administrativo CPL 01/PMRB nº 134/2024, em virtude de conflito de datas de publicação.