CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

O presente Edital tem por objeto a aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis da Agricultura Familiar, conforme PAUTA ALIMENTAR constante no Anexo XV, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (modalidades PNAEC, PNAEP, PNAEF e PNAEJA) da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco/AC, para o ano letivo de 2026. 1.2. A aquisição de que trata este Edital fundamenta-se no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 15.226/2025, nas disposições da Lei nº 14.660/2023, nas Resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que disciplinam o PNAE, especialmente a Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e suas alterações, (incluindo a Resolução CD/FNDE nº 03/2025), bem como nas demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.3. A presente Chamada Pública observará o percentual mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) dos recursos federais repassados pelo FNDE para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, conforme art. 14 da Lei nº 11.947/2009, com a redação dada pela Lei nº 15.226/2025, bem como nas demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

EDITAL DA CHAMDA PÚBLICA da AGRICULTURA FAMILIAR - SEME/SMGA -2026.